Conselho de Administração

É a instância de aprovação, regulação, acompanhamento e avaliação das políticas, aprova orçamento, homologa contratos, monitora e avalia a execução dos planos e serviços, aprova planos e regulamentos, delibera a contratação de pessoal e outros.

O Conselho de Administração é composto pelo Secretário-Executivo por um representante e um suplente de cada ente federativo associado.

Tem sua estrutura e seu funcionamento interno regulamentados por Estatuto.

Compete ao Conselho de Administração, além do que for determinado em Estatuto:

I - Aprovar, mediante referendo da Assembleia Geral:

a) o orçamento anual do Consórcio e de créditos de qualquer natureza, observada a legislação vigente;

b) o orçamento de investimentos;

c) o programa anual de trabalho, podendo ser modificado em convocação de sessão extraordinária;

d) as operações de crédito a serem realizadas;

e) a alienação de bens do Consórcio, ainda que sejam aqueles que tenham sido provenientes dos direitos de exploração ao Consórcio, respeitada a legislação aplicável;

f) a assunção de serviços públicos, obras e demais encargos delegados ao Consórcio.

II - Homologar, atendidos os requisitos previstos nos estatutos.

a) as minutas de contratos de programa nas quais o Consórcio comparece como contratante ou como prestador de serviço público;

b) o reajuste e a revisão das tarifas e preços públicos;

c) contratos de gestão assinados com entidades de direito privado.

III - Monitorar e avaliar a execução dos planos dos serviços públicos em que seja participe, ainda que indiretamente;

IV - Aceitar a cessão de servidores por ente federativo associado;

V - Deliberar sobre projetos específicos de interesse comum, conforme as finalidades do Consórcio;

VI- Deliberar sobre os casos de contratação de pessoal, nos termos da Iegislação vigente.

 

Membros do Conselho de Administração:

Acre

Titular: Jonathan Xavier Donadoni - Secretário de Estado da Casa Civil do Governo do Estado do Acre

Suplente: Ricardo Brandão dos Santos - Secretário de Planejamento e Gestão do Governo do Estado do Acre

Amapá

Titular: Joel Nogueira Rodrigues - Secetário de Estado do Meio Ambiente do Amapá

Suplente: Marcelo Ignacio da Roza - Chefe de Gabinete do Governador do Estado do Amapá

Amazonas

Titular: Ângelus Cruz Figueira - Secretário de Desenvolvimento Econômico, Ciência, Tecnologia e Inovação do Governo do Estado do Amazonas

Suplente: Eduardo Costa Taveira - Secretário de Estado do Meio Ambiente e Sustentabilidade do Amazonas

Maranhão

Titular: Raysa Queiroz Maciel - Secretária de Estado de Meio Ambiente e Recursos Naturais

Suplente: Fabiane Azevedo Guimarães - Sub-Secretária da Representação do Governo do Maranhão em Brasília

Mato Grosso

Titular: Basílio Bezerra Guimarães dos Santos - Secretário de Estado do Planejamento e Gestão

Suplente: Sandro Luís Brandão Campos - Secretário Adjunto de Planejamento e Gestão de Políticas Públicas do Governo do Mato Grosso

Pará

Titular: Luiziel Henderson Guedes de Oliveira - Chefe da Casa Civil do Governo do Estado do Pará

Suplente: Carlos Eduardo Contente Pereira da Costa - Coord. do Núcleo de Relações com os Municípios e Entidades de Classe

Rondônia

Titular: David Inácio dos Santos Filho - Assessor Especial da Governadoria

Suplente: Jefferson Ribeiro da Rocha - Assessor Especial da Governadoria

Roraima

Titular: Emerson Carlos Baú - Secretário de Estado da Agricultura de Roraima

Suplente: (vago)

Tocantins

Titular: (vago)

Suplente: Sergislei Silva de Moura - Secretário de Planejamento do Governo do Estado do Tocantins



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